Institui o Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul como meio oficial de publicação e de divulgação dos seus atos processuais e administrativos, bem como das suas comunicações em geral, e dá outras providências.

O Diário Eletrônico é o meio oficial de publicação e de divulgação dos atos processuais e administrativos, bem como das comunicações em geral deste Tribunal de Contas.

A Lei Federal n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em seu art. 4º, §§ 3º e 4º, estabelece que se considera data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil subseqüente ao considerado como data da publicação.