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O Sistema Meu TCE permite que um usuário externo, pessoa física, gerencie seu cadastro de forma centralizada e segura, objetivando:
● manter seus dados cadastrais atualizados;
● efetuar seu credenciamento (com a validação de dados em duas etapas);
● criar senha pessoal para assinatura eletrônica de peças no Processo Eletrônico sem necessidade de certificado digital ICP-Brasil;
● acessar, de forma centralizada, os sistemas aos quais possui permissão;
● consultar os vínculos que possui com poderes, órgãos ou entidades.
O acesso ao Meu TCE pode ser realizado utilizando sua conta na plataforma Gov.br do Governo Federal ou TCE-Login. Em ambas é possível informar CPF/Senha ou um certificado digital do padrão ICP-Brasil. A plataforma Gov.br disponibiliza outros métodos de autenticação como leitura de QR-Code, integração com diversas instituições bancárias, etc. Para fins de acesso aos serviços do TCE-RS, qualquer método do Gov.br é aceito desde que lhe conceda nível de segurança prata ou ouro. O nível de segurança bronze não é aceito. Mais informações em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr/
Instrução Normativa Nº 14/2021
