O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, em processo de representação, determinando a suspensão da prova de conceito relativa ao Pregão Presencial Nº 011/2020, do Executivo de Dom Pedrito e, caso já firmados os contratos, dos eventuais pagamentos deles decorrentes. O objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de dois sistemas de gestão, administrativa e da saúde pública municipal.

Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que o edital contém um excesso de detalhamento e um número demasiado de funcionalidades, exigindo-se 100% de atendimento por parte das participantes, o que por prejudicar a ampla competição. Além disso, atentou aos indícios de direcionamento do certame à atual fornecedora do serviço e de sobrepreço, em especial na proposta por ela formulada.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Dom Pedrito, Mário Augusto de Freire Gonçalves, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em cinco dias úteis.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.
 

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.

Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).