Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) avaliou a maturidade dos municípios na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Os dados obtidos subsidiaram a construção de um índice de maturidade, classificando os municípios, conforme  a pontuação, em inadimplente, insuficiente, básico, intermediário e avançado. Como resultado, 67,4% das prefeituras foram avaliadas como insuficientes e 30,4% como básicas.

Com base em um questionário com mais de 40 questões e na análise de documentos, foram verificados aspectos como regulamentação da NLLC pelos municípios; adoção de gestão por competências na área de contratações; existência de plano anual de contratações; elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP); e transparência dos documentos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133), que substituiu a antiga Lei 8.666/1993 no regramento das contratações públicas, entrou em vigor em 2021, enfocando a governança e planejamento.

  

“Esse é um diferencial importante. Se antes o foco era a fase de seleção, agora a preocupação maior está nas estruturas de governança do órgão, no planejamento da contratação e na fiscalização do contrato”, explica o auditor de controle externo Davi Lemos Ballester.

Hoje, conforme aparece no sistema LicitaCon, aproximadamente R$152 bilhões em recursos municipais e estaduais estão sendo executados em contratos. “As unidades fiscalizatórias do TCE-RS estarão atentas ao cumprimento da NLLC. E não se trata apenas de examinar o aspecto financeiro. Quase todas as entregas estatais dependem de boas contratações públicas. Em outras palavras, contratar mal significa não só desperdiçar o recurso do contribuinte, mas também devolvê-lo na forma de um serviço de baixa qualidade ao cidadão. É uma dupla perda”, esclarece o auditor Agemir Marcolin Junior.

Sobre o levantamento, o auditor Álvaro Fernando Cassol ressalta: “Este trabalho é uma adaptação de estudo desenvolvido pelo TCU em 2024. A ideia do índice não é desmerecer os esforços das administrações municipais. O objetivo é oferecer um referencial aproximativo que ajude na superação de dificuldades históricas, condição fundamental para que a NLLC seja efetivamente cumprida.”

O trabalho servirá de base para orientar ações fiscalizatórias da instituição no próximo ano. 

O relatório de levantamento produzido pela Comissão de Estudos do TCE-RS está disponível neste link. 

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Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social