O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas de gestão de 2018 de Helio Jose Bianchi, administrador da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. A decisão, proferida na sessão da 2ª Câmara Especial da última segunda-feira (29), impõe multa de R$ 1,3 mil, pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

Em seu voto, a relatora do processo, conselheira substituta Daniela Zago, determinou ao atual administrador que corrija as irregularidades apontadas, relativas ao fracionamento de despesas, à ausência de licitação, à inobservância à ordem cronológica de pagamentos, aos registros contábeis na forma de contabilidade privada, às deficiências diversas sobre o funcionamento e estrutura do Sistema de Controle Interno e ao Portal de Transparência desatualizado e incompleto.

Na mesma decisão, o TCE-RS recomendou ao gestor da Fundação Hospitalar que corrija e evite a reincidência das inconformidades apontadas no relatório e voto, especialmente no que diz respeito a irregularidades relativas à manutenção de empregos comissionados sem atribuições de direção, chefia e assessoramento, à deficiência na fiscalização de contratos, à situação econômico-financeira da auditada demonstrando queda na capacidade de arcar com suas obrigações, e aos eventos de licitações e contratos cadastrados fora do prazo no sistema LicitaCon, itens a serem verificados em futura auditoria.

A relatora do processo também advertiu à Origem para que observe as normas de gestão editadas pelo TCE-RS, sob pena de repercussão negativa em futura análise de contas, principalmente no relatório e no parecer do responsável pela Unidade Central de Controle Interno e na declaração firmada pelo Administrador de que os agentes públicos atuantes no ente estatal estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Acesse aqui o relatório e o voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

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