DEC_34
Arquivo
DECRETO.TXT
Tipo de Validação
Erro
Descrição do Erro
Linha: {0} - "Data Reabertura de Crédito Adicional": {1} associado a uma data válida, no entanto o campo "Data da Lei": {2} não está dentro do intervalo de setembro a dezembro do ano anterior
Como resolver
Quando o campo "Data Reabertura de Crédito Adicional" estiver preenchido com uma data dentro do período do cabeçalho, o campo "Data da Lei" deve ser entre setembro e dezembro do ano anterior, conforme consta no art 167,§2º da CF.