CADASTRO DOS DADOS INICIAIS DA REMESSA

     O objetivo dessa tela é responder algumas perguntas que serão importantes para o processo de verificação dos arquivos de informações e exibição das telas da Lei de Responsabilidade Fiscal quando for o caso:

    Caso a entidade seja Prefeitura Municipal
          Pergunta-se se as informações da LRF do Poder Legislativo estão sendo geradas junto com as do Poder Executivo.

   Caso a entidade seja Autarquia
         Pergunta-se se a entidade é Regime Próprio de Previdência (RPPS). O campo vem previamente preenchido conforme cadastro do TCE. Caso a entidade o tenha alterado, é obrigatório justificar essa alteração e salvar o dado informado.