BER_52
Arquivo
BAL_REC.TXT
Tipo de Validação
Erro
Descrição do Erro
Linha {0}: Primeiro dígito da Fonte de Recurso preenchido com {1} não é permitida execução orçamentária
Como resolver
De acordo com o MCASP, o dígito "9 - Recursos Condicionados" deve ser utilizado para identificar na elaboração da LOA as previsões de receitas cuja legislação esteja em tramitação, fixando as despesas que seriam executadas caso esses recursos fossem arrecadados. Após a aprovação da lei que prevê a arrecadação das receitas, o dígito inicial dessas previsões e dotações deve ser alterado, a fim de indicar que são recursos arrecadados no exercício.
O dígito 2 também poderá ser utilizado na elaboração da Lei Orçamentária Anual, para identificar as dotações iniciais com fontes de recursos relacionadas à natureza de receita 9.9.9.0.00.0.0 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS.