AJUSTE DOS VALORES DAS CONTAS DA RECEITA DO MUNICÍPIO BASE DE CÁLCULO DO INCISO VII DO ART. 29 DA CF

    O objetivo dessa tela é apresentar a Receita Total do Município, com algumas deduções determinadas pelo TCE, permitindo efetuar os ajustes necessários.

    É importante destacar que as informações selecionadas automaticamente nessa tela representam as contas localizadas nos arquivos de informações da entidade a partir de contas pré-definidas constantes do plano de contas elaborado pelo Tribunal de Contas do RS.
    Não é possível excluir as contas selecionadas de forma automática pelo programa PAD. O que é possível fazer é “zerar” o valor exibido por determinada linha utilizando a coluna em branco “Adição/Exclusão”, tal procedimento, se for utilizado, deverá ser justificado no próprio programa à posteriori.
    A seleção manual das contas irá mostrar todas as contas de um determinado arquivo desde que as mesmas não tenham sido selecionadas de forma automática pelo programa. Essas contas, se forem selecionadas de forma manual, podem ser excluídas normalmente pelo PAD.

    Ao clicar no ícone    do quadro "Receita do Município", é apresentada a tela Seleção das Contas de Receita do Município, referente ao arquivo BAL_REC.TXT.

    A tela apresenta três colunas numéricas. A primeira é denominada de coluna "VALOR CONTÁBIL". A segunda coluna, que aparece com o fundo branco, é a coluna de ajustes, chamada de "ADIÇÃO/EXCLUSÃO", na qual a entidade fará os ajustes que forem necessários, referentes à coluna valor contábil. A terceira é a coluna "VALOR AJUSTADO", onde aparecera o resultado da coluna valor contábil com a coluna de adição/exclusão.

Obs:
     O campo "Adição/Exclusão" deve ser formado por números.
     Sempre que uma mensagem de campo inválido for apresentada, significa que o campo não foi preenchido adequadamente.
     Para calcular a linha "(+) Perda com o FUNDEB", é realizado o seguinte cálculo, envolvendo as contas analíticas com recurso vinculado 0031: somar as contas 172401%, subtrair o valor absoluto das contas 9172401%, subtrair o valor absoluto das contas 91721% com característica peculiar 105, e subtrair o valor absoluto das contas 91722% com característica peculiar 105. Se o resultado for negativo, significa que o município é contribuinte do FUNDEB, e este valor deverá ser acrescido na tela, na linha "(+) Perda com o FUNDEB", para fins do cálculo da Receita do Município; Se o resultado for positivo, a linha "(+) Perda com o FUNDEB", para fins do cálculo da Receita do Município não será exibida.