(

Base Legal: art. 1º, §1º da LRF)

Verificar se:

- as dívidas a curto prazo diminuíram ou aumentaram;

- existe disponibilidade financeira suficiente para cobertura dos Restos a Pagar, obrigatoriamente atendida a vinculação de recursos;

Exemplo:

Disponibilidade de Caixa*
(-) Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores*
(-) Restos a Pagar do Exercício*
(-) Restos a Pagar Não Processados de Exercícios Anteriores*
(=) Valor da Disponibilidade Financeira existente ou inexistente para a cobertura de RPNP do Exercício*
(*) Por recurso vinculado


- a insuficiência financeira, se constatada, aumentou ou diminuiu em relação ao exercício anterior.

- existe separação dos valores extra

-orçamentários em código de recurso vinculado específico (de 8001 a 9999), destinados a fazer frente ao montante registrado no Passivo Circulante, na conta 2.1.1.0.0.00.00.00.00.00 – Depósitos; ou se o valor correspondente (aos depósitos) foi deduzido da disponibilidade financeira quando da geração do PAD, obrigatoriamente atendida a identificação do recurso vinculado pertinente;

- os ajustes efetuados no Demonstrativo dos Restos a Pagar, durante a geração do PAD (por meio da opção adição/exclusão), estão corretos.

Sugere-se o exame das informações constantes no Demonstrativo dos Restos a Pagar do Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) e do Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites/ Relatório de Gestão Fiscal (RGF).