Verificar a existência de disponibilidade financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar, decorrentes de empenhos emitidos nos dois últimos quadrimestres do mandato (LRF, art. 42), observando, obrigatoriamente, a vinculação dos recursos, ou seja:

Comparar o saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados (por recurso vinculado), relativos a empenhos emitidos entre 1º-05 e 31-12-XX, à Disponibilidade Financeira (por recurso vinculado) em 31-12-XX.