Modelos e formas de publicação do RREO:

Para fins de atendimento da Decisão proferida no Processo TCE/RS nº 5017-02.00/03-1, na Sessão de 22-04-2004, a publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, devem ser realizadas pelos seguintes meios, nos modelos estabelecidos por meio de Portaria pela Secretaria do Tesouro Nacional:

a) Jornal (local, regional ou Diário Oficial do Município);

b) fixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal); e

c) divulgação via Internet.

Prazo de Publicação do RREO:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO deverá ser publicado no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Será considerada atendida a decisão do TCE/RS com a publicação do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária*, desde que realizada nos três meios de comunicação antes referidos e no prazo legalmente estabelecido.

(*) Vide Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária em vigor (STN) e Instrução Normativa TCE/RS nº 20/2006.

Verificar se os dados constantes no Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), item 5.1.1 (Data e forma de publicação do RREO), conferem com os apurados pelo Controle Interno. Em caso de divergência, registrar a ocorrência detalhando o motivo no campo “Observações”.