Verificar se:

o Anexo de Metas Fiscais, onde constam as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integra a LDO (LRF, art. 4°, § 1°).

Verificar, ainda, se o Anexo de Metas Fiscais contém (LRF, art. 4°, § 2°, I a V):

- a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

- o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

- a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

- a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores – RPPS e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e

- o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.