- Informar a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária pelo Prefeito ao Poder Legislativo e qual o dispositivo da Lei Orgânica do Município (artigo, inciso, alínea, etc.) que fixa o prazo de seu envio.

Verificar se:

- o Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo (LRF, art. 12, § 3°);

- em caso positivo, informar a data de tal disponibilização, bem como se o prazo fixado na LRF foi cumprido.