TCE-RS suspende Pregão Eletrônico em São Leopoldo
17 de março de 2023 - 11:13

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência determinado a suspensão de Pregão Eletrônico nº 48/2022 do Executivo de São Leopoldo. O objeto dessa licitação é a contratação de empresa especializada para realizar os serviços de inumação, exumação, pedreiro/coveiro, vigia/portaria, jardinagem e limpeza, serviços administrativos, manutenção e conservação dos cemitérios municipais, com fornecimento material, mão de obra e equipamentos.

 

Em sua análise, a relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, destacou que a exigência de visita técnica como requisito de habilitação na licitação, quando não justificada pelas peculiaridades do objeto, restringe indevidamente a competitividade, em afronta a dispositivos legais. Avaliou, ainda, uma possível formalização de contrato eivado de nulidade.

 

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de São Leopoldo, Ary José Vanazzi, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.

 

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

https://cloud.tce.rs.gov.br/s/dCmfcTgFY7y9osp

 

 

 

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social