TCE-RS suspende licitação para compra de pneus em Porto Alegre

14 de agosto de 2020 - 14:30

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 400/2020 do Município de Porto Alegre, em relação a um item de compra de pneus. Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, concordou com a área técnica de que a exigência de fabricação nacional não possui justificativa técnica hábil e frustra o caráter competitivo do certame, violando a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993).

O relator identificou que a restrição imposta no edital prejudica a participação de mais empresas e, por conseguinte, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, o que fere o princípio da economicidade.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.

Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).