O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando que a prefeitura de Viamão suspenda a licitação da construção do novo Centro Administrativo Municipal, ou de qualquer outro certame que, em substituição a este, incorra nas mesmas falhas identificadas. A Concorrência Pública nº 07/2022 pretende contratar empresa para locação sob medida, prevendo a edificação da sede municipal de Viamão pela empresa contratada e a locação do espaço pelo município por 342 meses de maneira a remunerar o investimento realizado pela contratada. A licitação possui como valor estimado o montante de R$ 119.700.000,00

A relatora do processo, conselheira-substituta Heloisa Piccinini, determinou ao Poder Executivo de Viamão que corrija a remessa de dados ao LicitaCon dentro do prazo de cinco dias. Deliberou ainda que as informações referentes ao objeto da licitação sejam remetidas em 90 dias anteriormente à republicação do edital, conforme dispõe a resolução do TCE-RS nº 1111/2019. Determinou também a disponibilização das planilhas eletrônicas referentes à modelagem econômico-financeira à equipe de auditores no prazo de 10 dias. 

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Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social