TCE-RS recebe Representação do MPC pedindo auditoria sobre o atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e com deficiência
3 de abril de 2024 - 15:36
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto, recebeu nesta terça-feira (02), do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-RS),  Ângelo Borghetti, uma representação requerendo a instauração de Auditoria Operacional para avaliar a efetivação de políticas públicas no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e com deficiência.

O documento destaca que a educação é um direito de todos e dever do Estado e deve ser propiciada em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Explica que, dentre os deveres constitucionais, está a garantia de atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O Ministério Público de Contas ressalta a necessidade do poder público dotar os estabelecimentos escolares e os serviços de saúde de meios para efetuar o diagnóstico precoce, a adaptação curricular, dispor de profissionais qualificados e de apoio escolar, com a devida capacitação.

Além da verificação ampla no âmbito estadual e municipal, a Representação propõe o acompanhamento nas contas anuais e a realização de estudo acerca das questões suscitadas, com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

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Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social
Fotos Vinicius Reis