O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou nessa segunda-feira (04) o documento “Orientações do TCE-RS para Políticas de Segurança Pública nos Municípios” (92 pág.) com sugestões de iniciativas concretas que os municípios podem tomar, de acordo com suas necessidades e particularidades, de modo a prevenir a violência e o crime. Trabalho pioneiro no sistema de Controle Externo do Brasil, o estudo é uma contribuição da Escola de Gestão e Controle (ESG) e do Centro de Orientação e Fiscalização em Políticas Públicas (CPP) do TCE-RS e pode ser acessado aqui.

            O estudo dá sequência ao diagnóstico “Mapeamento da Segurança Pública Municipal: estruturas e políticas”, divulgado pelo TCE-RS em agosto. Naquele primeiro trabalho, que mostrou a realidade vivida pelos municípios gaúchos quanto à segurança pública, restou evidenciada a carência de estruturas específicas locais de gestão em segurança e o desenvolvimento ainda incipiente de políticas públicas de prevenção. Agora, com as orientações do Tribunal de Contas, a expectativa é que os municípios sejam estimulados a tomar iniciativas capazes de oferecer contribuição significativa na área, notadamente no que diz respeito às políticas de prevenção à violência e ao crime.

            Para o presidente do TCE-RS, conselheiro Alexandre Postal, o objetivo desse segundo estudo não é o de impor qualquer caminho, mas de mostrar, com base nas melhores evidências, caminhos possíveis: “Trata-se de um estudo que, por sua qualidade e profundidade, será referência para o trabalho de muitas instituições brasileiras, para os pesquisadores e para os profissionais da segurança, da assistência social, da educação, da saúde e do planejamento, para citar algumas das áreas decisivas quando se trata de pensar os desafios da prevenção à violência”, assinalou.

            O estudo foi dividido em 11 seções, assim distribuídas:

1. Identificar a natureza e a dimensão dos problemas

2. Criar o Conselho Municipal de Segurança

3. Estabelecer a governança municipal em segurança

4. Construir um Código de Convivência Cidadã

5. Ordenar o espaço territorial urbano para a prevenção

6. Prevenir a violência na primeira infância

7. Melhorar o clima escolar, prevenir o bullying e reduzir a evasão

8. Atuar na prevenção da violência contra a mulher

9. Promover a igualdade racial e combater o racismo estrutural

10. Apoiar os egressos do sistema penitenciário

11. Tratar conflitos com Justiça Restaurativa

            Em cada uma dessas seções, o estudo apresenta as evidências científicas a respeito do que funciona em termos de política pública de segurança, a partir de ampla revisão da literatura especializada, internacional e nacional, demonstrando que é possível, mesmo sem maiores investimentos, desenvolver diferentes iniciativas locais de prevenção com impactos consideráveis na redução de práticas violentas e criminosas.

            Na parte final do estudo, o documento do TCE-RS ainda oferece oito anexos com sugestões concretas de iniciativas que podem ser tomadas pelos municípios e indica legislações em vigor e programas já desenvolvidos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil que constituem boas práticas na área.