Diante da situação de calamidade pública vivida no Rio Grande do Sul decorrente das fortes e continuadas chuvas no mês de setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou a cartilha “Perguntas e respostas: calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – eventos climáticos de chuvas intensas”  que tem por objetivo auxiliar os gestores municipais quanto aos principais instrumentos legais e demais aspectos a serem de modo a embasar  as ações administrativas necessárias e urgentes na resposta aos eventos.

No documento, o TCE-RS orienta os gestores a respeito das bases legais a serem utilizadas no caso de contratações emergenciais, instrução mínima nos casos de dispensa de licitação, empréstimo de veículos e máquinas para municípios mais afetados pelas cheias, flexibilização das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal entre outros temas técnicos.

Para garantir o esclarecimento das dúvidas, o TCE-RS também estabeleceu um e-mail exclusivo calamidade2023@tce.rs.gov.br e os telefones (51) 3214.9802 e 3214-9805. São canais de comunicação para informações e diretrizes essenciais para a recuperação dos municípios.

O TCE-RS também implementou ações complementares como a suspensão de prazos processuais até 24 de setembro, além da identificação de bens passíveis de doação para a comunidade e a criação da campanha interna "Servidores e Sociedade em uma Ação Solidária". O objetivo é coletar itens essenciais - como materiais de higiene, limpeza e utensílios domésticos - para destinação às famílias afetadas.